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Entendendo a Educação de Jovens e Adultos (EJA)
A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é uma modalidade de ensino destinada a pessoas que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade apropriada. Conforme o artigo 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), os exames supletivos são permitidos:
No nível de conclusão do ensino fundamental, para maiores de 15 anos;
No nível de conclusão do ensino médio, para maiores de 18 anos.
Portanto, a legislação estabelece que apenas indivíduos com 18 anos ou mais podem realizar exames supletivos para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio.
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Em 22 de maio de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.127), que menores de 18 anos não podem se submeter ao exame da EJA para obter o certificado de conclusão do ensino médio. A decisão visa evitar que jovens utilizem essa modalidade como atalho para ingressar no ensino superior antes da idade apropriada.
O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou que a EJA tem por finalidade viabilizar o acesso ao ensino para aqueles que não tiveram oportunidade na idade apropriada, e não antecipar a possibilidade de jovens ingressarem na universidade.
Possibilidade para o Ensino Fundamental
Para o ensino fundamental, a EJA permite a matrícula de alunos a partir de 15 anos. Assim, jovens com essa idade que não concluíram o ensino fundamental podem se beneficiar dessa modalidade para retomar e concluir seus estudos.
Conclusão
É importante que instituições de ensino e alunos estejam atentos às normas legais vigentes. A realização de exames supletivos para conclusão do ensino médio é permitida apenas para maiores de 18 anos, conforme estabelecido pela Lei nº 9.394/1996 e reforçado pela decisão do STJ. Para o ensino fundamental, a EJA está disponível para maiores de 15 anos.
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